Marco Civil: Consulta pública para regulamentação fica para pós Copa

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A Lei 12.965/14, mais conhecida como Marco Civil da Internet, entra em vigor nesta segunda-feira, 23/6. Ao menos nominalmente. Dispositivos importantes e que mais incendiaram os debates ao longo da tramitação no Congresso seguem à espera de uma regulamentação, caso da neutralidade de rede e da guarda de registros de acesso.

O Ministério da Justiça está elaborando uma consulta pública sobre a regulamentação, mas ela só deve vir à luz após a Copa do Mundo. A ideia é reproduzir o formato da elaboração da minuta de projeto de lei, como o mesmo MJ fez em 2009 em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas.

“O que vem sendo conversado é que vamos começar com uma consulta ampla, como foi a primeira, com o que as pessoas acham que deve fazer parte da regulamentação e a partir daí uma segunda consulta com a proposta estruturada”, conta Bia Barbosa, do Intervozes.

Há objetivos claros já na antecipação dessa regulamentação. As operadoras de comunicações buscam assegurar que determinados serviços não se encaixam dentro da neutralidade, como é o caso das ofertas que envolvem acesso patrocinado ou gratuito, como acontece com redes sociais.

“Não temos dúvidas de que esta é uma questão comercial que não fere a neutralidade de rede. Nem há o que discutir”, diz Alex Castro, do sindicato nacional das empresas, Sinditelebrasil. As teles querem, ainda, que a norma permita a oferta de “serviços especializados”.

Como ressalta o conselheiro da Abranet, Eduardo Parajo, quanto maior a clareza, menos espaço para leituras variáveis da Lei. “Há dificuldades não só da interpretação pela Anatel, que regula a parte de telecom, mais até pelo próprio mercado onde essa questão se dá, e em ultima instância, o Judiciário, que às vezes dá decisões que não são aplicáveis tecnicamente ou não fazem sentido.”

Na questão da neutralidade de rede, o relator do projeto de lei na Câmara, Alessandro Molon (PT-RJ), sustenta que a lei é em grande medida autoaplicável. “O que falta regulamentar são as exceções, mas o princípio da neutralidade de rede entra em vigor junto com a Lei”, defende.

As exceções técnicas à neutralidade não são, no entanto, o único dilema. Entidades da sociedade civil querem que o governo cerque os limites da coleta e da possibilidade do acesso a dados dos internautas pelas autoridades. Como está, a lei permite que a identificação do IP seja fornecida pelo provedor a “autoridades administrativas”.

Luís Osvaldo Grossmann
Fonte: Convergência Digital

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