Câmara faz jogo de cena ao aprovar
"prioridade" ao software livre

:: Convergência Digital :: 06/12/2010

Depois de 11 anos de espera, a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, decidiu nesta quarta-feira, 24/11, aprovar o Projeto de Lei 2.296/1999, de autoria do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), eleito, agora, para o Senado Federal. O texto original, que foi mexido pela relatora, deputada Luíza Erundina (PSB-SP), tratava da obrigatoriedade de uso do software livre pela Administração Federal.

Mas o tempo de espera pesou. O texto que está saindo da CCTCI é bem diferente da proposta original. Primeiro, a obrigatoriedade desejada há 11 anos por Walter Pinheiro, foi substituída pela "prioridade", sendo que há ainda uma brecha legal para que o gestor público possa justificar a contratação de software proprietário, se assim o desejar.

Em segundo lugar e o mais importante - que as empresas de informática certamente trabalharam arduamente nos bastidores para resgatar - é que as licitações para contratação dos serviços de software, sejam livres ou proprietários, voltarão ao critério de escolha pela modalidade "técnica e preço". Atualmente o governo adota o pregão eletrônico, levando em conta o menor preço, para fechar um contrato.

"Pela nossa proposta, o processo licitatório de programas de computador dará preferência à utilização de ferramentas livres. Dessa forma, o ente licitante deverá justificar previamente ao processo licitatório, a inexistência ou inadequação de soluções técnicas livres que atendam às suas necessidades para fundamentar o processo de aquisição de programas proprietários", diz a relatora do projeto, deputada Luíza Erundina (PSB-SP).

Para em seguida completar: "Lembrando todavia que, conforme preconiza a Lei de Licitações, o certame deverá se dar obrigatoriamente mediante a modalidade "técnica e preço", onde poderão ser avaliadas as questões referentes aos custos totais como as aqui levantadas".A deputada parece não ter atentado para o fato de que a Lei 8.666 foi superada na questão das aquisições de bens e serviços de informática e telecomunicações pela legislação do pregão eletrônico.

Mas ao resgatar a palavra "técnica" para a nova regra de compras governamentais - até então impera a palavra "preço" - a relatora reabriu o precedente para que os gestores públicos, novamente, possam vir a não realizar pregões eletrônicos para as aquisições de programas de computador, sejam eles de código aberto ou proprietários.

O substitutivo da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) ao Projeto de Lei 2269/99, do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), teve outros seis projetos apensados. As mudanças no texto original partiram justamente dessas propostas. Identificar quem trabalhou em favor das empresas, que nunca engoliram o pregão eletrônico é tarefa difícil, mas o portal Convergência Digital ainda irá pesquisar essa questão.

Erundina, entretanto, teve boa vontade com a proposta de Pinheiro e se não fosse ela, crtamente o PL 2269 ainda poderia dormir numa gaveta da Comissão de Ciência e Tecnologia por mais 11 anos. A deputada elencou os possíveis benefícios proporcionados pela adoção do software livre na Administração Federal:

1 - Aumento da competitividade para a indústria nacional de software,

2 - Oferecerá capacitação para trabalhadores do setor

3 -Diminuirá o custo com licenciamento de programas de computador.

Segundo ela, existem estimativas, nunca comprovadas claramente pelo governo, de que o "Estado, em todos os seus níveis, gaste cerca de 2 bilhões de dólares por ano com pagamento de aluguel de licenças de programas-proprietários".

Porém essa manobra na Comissão de Ciência e Tecnologia, na qual fica parecendo que as empresas detentoras de licenças proprietárias perderam a batalha, quando na verdade estão mais próximas de ganhar a guerra, seria a melhor explicação para o fato que a pressão fora e dentro do próprio governo contra a adoção do software livre, é bem maior do que se poderia imaginar.

Basta conferir a suposta economia que o governo federal alega ter obtido com os sistemas de código aberto, após oito anos de vigência da sua política de adoção do software livre. Até agora, ela teria chegado a apenas R$ 370 milhões. Isso é menos do que uma grande multinacional fatura no governo, em apenas um ano de prestação de serviços ou fornecimento de equipamentos de processamento de dados.